The Basic Principles Of lista de administrador de insolvência

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3 - Os créditos disponibilizados a empresas nas condições do número anterior, acima do valor nele referido, gozam de um privilégio credit scoreório mobiliário geral, graduado antes do privilégio credit historyório mobiliário geral concedido aos trabalhadores.

 

Reestruturação de créditos correspondentes a, pelo menos, thirty % do overall do passivo não subordinado da empresa: efeitos fiscais

Legislação da PGDL: Artigo 678.º (Decisões que admitem recurso), 1 - O recurso ordinário só é admissível quando a causa tenha valor remarkable à alçada do tribunal de que se recorre e a decisão impugnada seja desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal, atendendo-se, em caso de fundada dúvida acerca do valor da sucumbência, somente ao valor da causa.

Processo de insolvência, processo especial de revitalização ou processo especial para acordo de pagamento

three - Se a exoneração for posteriormente revogada, caduca a autorização do pagamento em prestações, e aos montantes em dívida acrescem juros de mora calculados como se o benefício previsto no n.

11 - Entende-se por contratos executórios essenciais os contratos de execução continuada necessários à continuação do exercício corrente da atividade da empresa, incluindo quaisquer contratos de fornecimento de bens ou serviços cuja suspensão levaria à paralisação da atividade da empresa.

1 - Nos fifteen dias subsequentes ao termo do prazo das reclamações, o administrador da insolvência apresenta na secretaria uma lista de todos os credores por si reconhecidos e uma lista dos não reconhecidos, ambas por ordem alfabética, relativamente não só aos que tenham deduzido reclamação como àqueles cujos direitos constem dos elementos da contabilidade do devedor ou sejam por outra forma do seu conhecimento, bem como uma proposta de graduação dos credores reconhecidos, que tenha por referência a previsível composição da massa insolvente e respeite o disposto no n.º 2 do artigo 140.º e na alínea d) do n.º 1 do artigo 241.º

1 - A decisão a que se refere o n.º 4 do artigo 222.º-C obsta à instauração de quaisquer ações executivas para cobrança de dívidas contra o devedor e, durante todo o tempo em que perdurarem as negociações, suspende, quanto ao devedor, like ações executivas em curso com idêntica finalidade, extinguindo-se as mesmas logo que seja aprovado e homologado acordo de pagamento, salvo quando este preveja a sua continuação.

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a) A identificação da empresa, indicando o seu nome ou firma, sede, número de identificação fiscal ou número de identificação de pessoa coletiva, e do administrador judicial provisório nomeado;

“É importante notar que a queda nas insolvências provou ser maior nas empresas de grande porte do que nas PMEs (pequenas e médias empresas), levando essas últimas a representar mais de ninety% do número whole de insolvências até agora, em comparação à média de eighty five% antes da pandemia”, diz Lemerle.

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two - O requerimento apenas pode ser apresentado dentro dos seis meses seguintes à details em que o more info requerente teve ou poderia ter tido conhecimento dos fundamentos invocados, devendo ser oferecida emblem a respetiva prova.

top secretário-executivo do Ministério da Fazenda diz que governo federal tentará elevar o patamar da arrecadação para 18% do PIB e, ao mesmo tempo, trabalhará o lado da despesa

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